00833nam a2200217 4500 383367 383367 20051214d2005 y0pory50 ba por Eleição do Presidente da República 2006 lei eleitoral e legislação complementar Lisboa Direcção dos Serviços Jurídicos e Eleitorais. STAPE 2005 301 p. 21 cm Lei eleitoral do Presidente da República. Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional. Legislação complementar. LEI ELEITORAL 156956 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_18_000000000000000_E_44 2022-06-06 PJ26667 412833 PJ PJ PJ126667 PJ18.E.44 2022-06-06 0 MO Oferta