01251nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200011800056210002800174215001800202330080600220606001901026606002501045740003501070383365  a20051214d1983       y0pory50      ba  apor  aCódigo Penal portuguêseanotado e comentadoelegislação complementarfanot. Manuel Lopes Maia Gonçalves  aCoimbracAlmedinad1983  a465 p.d23 cm  aIntrodução. Livro I: Título I - Da lei criminal. Título II - Do facto. Título III - Das penas. Título IV - Da escolha e medida da pena. Título V - Da pena relativamente indeterminada. Título VI - Das medidas de segurança. Título VII - Da perda de coisas ou direitos relacionados com o crime. Título VIII - Da queixa e da acusação particular. IX - Da extinção da responsabilidade criminal. Título X - Da indemnização da perdas e danos por crime. Título XI - Disposições  suplementares. Livro II: Título I - Dos crimes contra as pessoas. Título II - Dos crimes contra a paz e a humanidade. Título III - Dos crimes contra os valores e interesses de vida em sociedade. Título IV - Dos crimes contra o património. Título V - Dos crimes contra o Estado.  aCÓDIGO PENAL  aLEGISLAÇÃO PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.