01229nam a2200229 4500 383364 383364 20051214d1988 y0pory50 ba por Código de Processo Penal aprovado pelo decreto-lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro anot. Manuel Maia Gonçalves Coimbra Almedina 1988 331 p. 23 cm Lei n.º 43/86, de 26 de Setembro. Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. Disposições preliminares e gerais. Parte primeira: dos sujeitos do processo; dos actos processuais; da prova; das medidas de coacção e da garantia patrimonial; relações com autoridades estrangeiras. Parte segunda: das fases preliminares; do julgamento; dos processos especiais; dos recursos; das execuções; da responsabilidade por imposto de justiça e por custas. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL 321913 Portugal Leis, decretos, etc. Código de Processo Penal, 1987 320303 Compra 0 PJ_4_000000000000000_C_12 2022-06-06 PJPOR01191 412828 PJ PJ PJ1POR01191 PJ4.C.12 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_18_000000000000000_A_33 2022-06-06 PJ23802 412829 PJ PJ PJ123802 PJ18.A.33 2022-06-06 0 MO Compra