00969nam a2200145   4500001000700000100004100007101000800048200012000056210002800176215001800204330046500222606003100687606003600718740006900754383364  a20051214d1988       y0pory50      ba  apor  aCódigo de Processo Penaleaprovado pelo decreto-lei n.º 78/87, de 17 de fevereirofanot. Manuel Maia Gonçalves  aCoimbracAlmedinad1988  a331 p.d23 cm  aLei n.º 43/86, de 26 de Setembro. Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro. Disposições preliminares e gerais. Parte primeira: dos sujeitos do processo; dos actos processuais; da prova; das medidas de coacção e da garantia patrimonial; relações com autoridades estrangeiras. Parte segunda: das fases preliminares; do julgamento; dos processos especiais; dos recursos; das execuções; da responsabilidade por imposto de justiça e por custas.  aCÓDIGO DE PROCESSO PENAL  aLEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL  aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo de Processo Penal, 1987