00941nam a2200205 4500 383356 383356 20051213d1989 y0pory50 ba por Código administrativo actualizado e anotado legislação complementar José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes Cadilha 5.ª ed., actualizada e anotada Coimbra Almedina 1989 Código Administrativo: Parte I - Da organização administrativa; Parte II - Dos funcionários administrativos e dos assalariados; Parte III - Das finanças locais; Parte IV - Do contencioso administrativo. Legislação complementar. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 324103 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_4_000000000000000_A_4 2022-06-06 PJPOR01131 412816 PJ PJ PJ1POR01131 PJ4.A.4 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJADT_CODIGOS 2022-06-06 PJ15842 412817 PJ PJ PJ115842 PJADT/Codigos 2022-06-06 0 MO Compra