01992nam a2200205 4500 383327 383327 20051207d1960 y0pory50 ba por Apêndice de actualização à 2.ª edição do Código de Processo Penal e legislação complementar Eduardo Correia, António Furtado dos Santos Lisboa Atlântida 1960 41 p. 24 cm Amnistia e perdão no estado da Índia (Decreto-Lei n.º 42382, de 13 de Julho de 1959). Orgânica Judiciária Ultramarina (Tribunais comuns, de menores, do trabalho, de execução das penas e militares territoriais - serviços prisionais, médico-legais e dos registos e notariados), (Decreto n.º 42383, de 13 de julho de 1959). Código de processo penal - Ultramar (Portaria n.º 17307, de 22 de Agosto de 1959). Tribunais de execução das penas - Ultramar (Portaria n.º 17355, de 17 de Setembro de 1959). Assistência social - órgãos jurisdicionais, processo, recursos e execução das decisões (Decreto-Lei n.º 45596, de 19 de Outubro de 1959). Laboratório de Polícia Científica - Polícia Judiciária (Decreto-Lei n.º 42647, de 16 de Novembro de 1959). Código de processo penal e estatuto judiciário (alterações do Decreto-Lei n.º 42756, de 23 de Dezembro de 1959, com as rectificações do Diário do Governo e do Decreto-Lei n.º 42816, de 25 de Janeiro de 1960). Detenção sofrida - Trabalhos públicos (Assento de 27 de Maio de 1959). Convolação - Processo contra indígenas (Assento de 21 de Julho de 1959). Acidentes de viação - Medidas de interdição de conduzir automóveis - Responsabilidade solidária na participação e na casualidade cumulativa (Assentos de 9 de Dezembro de 1959). CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 PROCESSO PENAL 225107 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_2_000000000000000_C_42 2022-06-06 PJ1271 412780 PJ PJ PJ11271 PJ2.C.42 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_2_000000000000000_C_41 2022-06-06 PJ1270 412781 PJ PJ PJ11270 PJ2.C.41 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_2_000000000000000_C_43 2022-06-06 PJ1272 412782 PJ PJ PJ11272 PJ2.C.43 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_2_000000000000000_C_44 2022-06-06 PJ1273 412783 PJ PJ PJ11273 PJ2.C.44 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_2_000000000000000_C_45 2022-06-06 PJ1274 412784 PJ PJ PJ11274 PJ2.C.45 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_2_000000000000000_C_39 2022-06-06 PJ1268 412785 PJ PJ PJ11268 PJ2.C.39 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_2_000000000000000_C_40 2022-06-06 PJ1269 412786 PJ PJ PJ11269 PJ2.C.40 2022-06-06 0 MO Compra