00789nam a2200217 4500 383324 383324 20051206d1973 y0pory50 ba por Alterações ao Código de Processo Penal decreto-lei n.º 185/72, de 31 de Maio decreto-lei n.º 343/72, de 30 de Agosto Lisboa Imprensa Nacional-Casa da Moeda 1973 64 p. 21 cm Decreto-Lei n.º 185/72, de 31 de Maio. Decreto-Lei n.º 343/72, de 30 de Agosto. LEGISLAÇÃO 227776 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL 5481 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_1_000000000000000_B_14 2022-06-06 PJ54 412771 PJ PJ PJ154 PJ1.B.14 2022-06-06 0 MO Compra