01944nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200009600056210002800152215001700180300013500197330136800332606003201700606001901732700003501751383185  a20051103d1985       y0pory50      ba  apor  aAcções e decisões judiciais sujeitas a registo predialfRaul de Loures Marques Coelho  aLisboacEd. do a.d1985  a15 p.d30 cm  aPalestra apresentada no 5.º Encontro de Formação Profissional de Conservadores do Registo Predial, em 22 de Novembro de 1985.  aNota prévia. Primeira parte: Âmbito das acções e decisões judiciais sujeitas a registo. 2. As acções e decisões judiciais como objecto do registo predial. 3. Antecedentes. 4. Evolução das fontes legais da definição do âmbito das acções. 5. A lei actual quanto ao âmbito das acções e decisões judiciais sujeitas a registo. 5.1. A lei actual, alínea a) do n.º 1 do art.º 3.º do código. 5.2. A lei actual, alínea b) do n.º 1 do art.º 3.º do código. 5.3. A lei actual. Decisões judiciais sujeitas a registo, alínea c) do n.º 1 do art.º 3.º do código. 6. Aplicação dos critérios encontrados às diversas acções. 7. Delimitação, por via negativa, do âmbito das acções e decisões judiciais sujeitas a registo. Segunda parte: 8. As acções e decisões judiciais sujeitas a registo e o princípio do trato sucessivo. 9. Registo da acção para reconhecimento do direito já registado em nome do autor. 10. Requisitos especiais das inscrições de acção e de decisão judicial. 11. Efeitos dos registos das acções e decisões judiciais sujeitas a registo. 12. Aplicabilidade ao registo da acção e da decisão judicial das normas legais da organização, do processo e dos actos do registo. 13. O pedido de cancelamento do registo de factos impugnados em juízo.  aCÓDIGO DO REGISTO PREDIAL  aLEGISLAÇÃO  aCOELHObRaul de Loures Marques