20051102d1979 y0pory50 bacreatorPortugalMinistério da JustiçatextmonographicSeparata do "Boletim do Ministério da Justiça". CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO 227776 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 244790 LEGISLAÇÃO PENAL 275821 DIREITO PENAL 224698 383173