01405nam a2200193 4500001000700000100004100007101000800048200008100056210004400137215001800181300005600199330080500255606001901060606001901079606003001098606002501128606001801153710004001171383173 a20051102d1979 y0pory50 ba apor aActas das sessões da comissão revisora do Código Penaleparte especial aLisboacMinistério da Justiçad1979 a501 f.d22 cm aSeparata do "Boletim do Ministério da Justiça". aActas das sessões da comissão revisora do Código Penal - Parte Especial: da 1.ª sessão (7 de Março de 1966) até à 25.ª sessão (25 de Junho de 1966). O Anteprojecto da Parte Especial do Código Penal é de autoria do Prof. Doutor Eduardo Correia e a Comissão encarregada de rever o referido Anteprojecto é composta pelos seguintes membros: Juiz-Conselheiro Fernando Bernardes de Miranda, do Supremo Tribunal de Justiça; Dr. António de Almeida Simões, Procurador da República junto da Relação de Coimbra; e o Dr. Jorge de Figueiredo Dias, Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra; Secretário nomeado Dr. Boaventura de Sousa Santos, Assistente da Faculdade de Direito de Coimbra; Dr. Fernando Lopes, representante dos advogados do distrito judicial de Coimbra. aCÓDIGO PENAL aLEGISLAÇÃO aMINISTÉRIO DA JUSTIÇA aLEGISLAÇÃO PENAL aDIREITO PENAL aPortugalbMinistério da Justiça