00846nam a2200217 4500 383170 383170 20051102d1984 y0pory50 ba por Acórdãos do Tribunal Constitucional (1/83 a 39/84) Lisboa Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica. Tribunal Constitucional 1984 63 f. 30 cm Índice por assuntos. Constituição da República Portuguesa. Lei Constitucional n.º 1/82. Lei n.º 28/82. Publicação dos Acórdãos do Tribunal Constitucional. TRIBUNAL CONSTITUCIONAL 235428 CONSTITUIÇÃO 225675 Portugal Tribunal Constitucional 24347 Oferta 0 PJ_10_000000000000000_B_96 2022-06-06 PJ9701 412570 PJ PJ PJ19701 PJ10.B.96 2022-06-06 0 MO Oferta