@book{383170,
	author = {Portugal, Tribunal Constitucional},
	title = {Acórdãos do Tribunal Constitucional (1/83 a 39/84)},
	publisher = {Núcleo de Apoio Documental e Informação Jurídica. Tribunal Constitucional},
	year = {1984},
	address = {Lisboa}
}