01457nam a2200205   4500001000700000090001100007100004100018101000800059200006600067210004400133215001800177300005600195330073900251606002700990606002701017606003801044740004301082955001101125995011501136383166  a383166  a20051102d1973       y0pory50      ba  apor  aMinistério da Justiçaelei orgânica e seus regulamentos  aLisboacMinistério da Justiçad1973  a114 p.d23 cm  aSeparata do "Boletim do Ministério da Justiça".  aDecreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro - Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Decreto n.º 196/73, de 3 de Maio - Regulamento do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Decreto n.º 197/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários. Decreto n.º 198/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e Notariados. Decreto n.º 199/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Decreto n.º 200/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Decreto n.º 201/73, de 3 de Maio - Regulamento do Instituto de Formação Profissional do Ministério da Justiça.  aLEI ORGÂNICA9271440  aLEGISLAÇÃO9227776  aMINISTÉRIO DA JUSTIÇA9244790  aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303  xOferta  104PJ_2_000000000000000_F_1952022-06-066PJ42669412564aPJcPJfPJ14266kPJ2.F.19n2022-06-06o0rMOxOferta