01411nam a2200229 4500 383166 383166 20051102d1973 y0pory50 ba por Ministério da Justiça lei orgânica e seus regulamentos Lisboa Ministério da Justiça 1973 114 p. 23 cm Separata do "Boletim do Ministério da Justiça". Decreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro - Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Decreto n.º 196/73, de 3 de Maio - Regulamento do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Decreto n.º 197/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários. Decreto n.º 198/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e Notariados. Decreto n.º 199/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Decreto n.º 200/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Decreto n.º 201/73, de 3 de Maio - Regulamento do Instituto de Formação Profissional do Ministério da Justiça. LEI ORGÂNICA 271440 LEGISLAÇÃO 227776 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA 244790 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_2_000000000000000_F_19 2022-06-06 PJ4266 412564 PJ PJ PJ14266 PJ2.F.19 2022-06-06 0 MO Oferta