01252nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200006600056210004400122215001800166300005600184330073900240606001900979606001900998606003001017740003501047383166  a20051102d1973       y0pory50      ba  apor  aMinistério da Justiçaelei orgânica e seus regulamentos  aLisboacMinistério da Justiçad1973  a114 p.d23 cm  aSeparata do "Boletim do Ministério da Justiça".  aDecreto-Lei n.º 523/72, de 19 de Dezembro - Lei Orgânica do Ministério da Justiça. Decreto n.º 196/73, de 3 de Maio - Regulamento do Gabinete do Ministro e da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça. Decreto n.º 197/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários. Decreto n.º 198/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Registos e Notariados. Decreto n.º 199/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais. Decreto n.º 200/73, de 3 de Maio - Regulamento da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Decreto n.º 201/73, de 3 de Maio - Regulamento do Instituto de Formação Profissional do Ministério da Justiça.  aLEI ORGÂNICA  aLEGISLAÇÃO  aMINISTÉRIO DA JUSTIÇA  aPortugaltLeis, decretos, etc.