00948nam a2200229 4500 383127 383127 20051017d1979 y0pory50 ba por Problemas penais dos cheques sem cobertura jurisprudência classificada legislação Eduardo de Melo Lucas Coelho Lisboa Petrony 1979 164 p. 23 cm 1. Evolução histórica. 2. Interesses protegidos pela incriminação. 3. A acção tipicamente ilícita. 4. A culpabilidade. 5. Outros problemas. 6. Conclusão. Jurisprudência classificada. Legislação. Índice de jurisprudência classificada. CHEQUE 320545 CHEQUE SEM PROVISÃO 13479 CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO 227776 COELHO Eduardo de Melo Lucas 320546 Compra 0 PJ_3_000000000000000_B_12 2022-06-06 PJVAR307 412518 PJ PJ PJ1VAR307 PJ3.B.12 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_2_000000000000000_F_44 2022-06-06 PJ5159 412519 PJ PJ PJ15159 PJ2.F.44 2022-06-06 0 MO Compra