01101nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200002200056210003600078215001800114300040400132330025900536606002200795606001600817606001900833710007900852383125  a20051017d1967       y0pory50      ba  apor  aReforma aduaneira  aLisboacImprensa Nacionald1967  a386 p.d23 cm  aAprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965, rectificado no «Diário do Governo» n.º 142, 1.ª série, de 29 de Junho de 1965, e alterado por despacho publicado no «Diário do Governo» n.º 59, 1.ª série, de 11 de Março de 1966, e pelo Decreto-Lei n.º 47016, de 21 de Maio de 1966, rectificado no «Diário do Governo» n.º 143, 1.ª série, de 22 de Junho de 1966.  aLivro I: Disposições preliminares. Livro II: Dos serviços e sua distribuição. Livro III: Do pessoal. Livro IV: Da competência e substituição dos funcionários. Livro V: Dos despachantes. Livro VI: Disposições finais e transitórias.  aREFORMA ADUANEIRA  aALFÂNDEGA  aLEGISLAÇÃO  aPortugalbMinistério das Finanças. Direcção-Geral das Alfândegas