01668nam a2200205 4500001000700000010001500007100004100022101000800063200030200071210002800373215001800401330088300419606002901302606002801331606000901359606002201368606001901390606002101409700003201430382969 a9724024245 a20050907d2005 y0pory50 ba apor aDireito da informática, privacidade e dados pessoaisea propósito da legalização de tratamentos de dados pessoais (incluindo videovigilância, telecomunicações e Internet) por entidades públicas e por entidades privadas, e da sua comunicação e acessofCatarina Sarmento e Castro aCoimbracAlmedinad2005 a374 p.d23 cm aI. Introdução. II. Privacidade e utilização da informática. III. As normas jurídicas relevantes em matéria de protecção de dados pessoais. IV. Os tratamentos de dados pessoais. V. Os fundamentos do tratamento de dados pessoais. VI. O fundamento do tratamento de dados sensíveis. VII. Os princípios fundamentais de tratamento de dados pessoais. VIII. Direitos dos titulares dos dados. IX. As obrigações do responsável pelo tratamento. X. Segurança dos tratamentos de dados pessoais. XI. Confidencialidade. XII. Dever de colaboração. XIII. A transferência de dados pessoais para outros países. XIV. As consequências do desrespeito pelas regras de protecção de dados pessoais. XV. A Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD). XVI. Definições. XVII. Bibliografia. XVIII. Jurisprudência. XIX. Sítios web mais relevantes. aDIREITO DA INFORMÁTICA aPROTECÇÃO DOS DADOS aCADA aVIDEOVIGILÂNCIA aLEGISLAÇÃO aJURISPRUDÊNCIA aCASTRObCatarina Sarmento e