01405nam a2200229 4500 382766 382766 20050428d2002 y0pory50 ba por O sigilo fiscal um direito da administração tributária e uma garantia dos administrados Sofia Tomé D'Alte Lisboa Coimbra Editora 2002 p.491-510 24 cm Separata da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,Vol. XLIII, n.º 1. Nota introdutória. Capítulo I - Análise objectiva do sigilo fiscal. 1. Consagração legal do sigilo fiscal. 1.1. Factos enquadráveis na noção do sigilo fiscal. 1.2. Responsabilidade penal e disciplinar dos funcionários e agentes da administração pública fiscal pela violação do dever de sigilo. Capítulo II - Análise subjectiva do sigilo fiscal. 1. O sigilo fiscal: um dever a que corresponde um direito por parte dos funcionários da administração tributária. 2. O sigilo fiscal enquanto garantia dos administrados. 3. Compatibilização do sigilo fiscal com o princípio da administração aberta. Conclusão. SIGILO FISCAL 302665 DIREITO FISCAL 227047 ALTE Sofia Tomé de 138167 Oferta 0 PJ_17_000000000000000_E_48 2022-06-06 PJ25955 412026 PJ PJ PJ125955 PJ17.E.48 2022-06-06 0 MO Oferta