01206nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200012000056210003400176215002100210300009400231330066000325606001800985606001901003700002601022382766  a20050428d2002       y0pory50      ba  apor  aO sigilo fiscaleum direito da administração tributária e uma garantia dos administradosfSofia Tomé D'Alte  aLisboacCoimbra Editorad2002  ap.491-510d24 cm  aSeparata da Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,Vol. XLIII, n.º 1.  aNota introdutória. Capítulo I - Análise objectiva do sigilo fiscal. 1. Consagração legal do sigilo fiscal. 1.1. Factos enquadráveis na noção do sigilo fiscal. 1.2. Responsabilidade penal e disciplinar dos funcionários e agentes da administração pública fiscal pela violação do dever de sigilo. Capítulo II - Análise subjectiva do sigilo fiscal. 1. O sigilo fiscal: um dever a que corresponde um direito por parte dos funcionários da administração tributária. 2. O sigilo fiscal enquanto garantia dos administrados. 3. Compatibilização do sigilo fiscal com o princípio da administração aberta. Conclusão.  aSIGILO FISCAL  aDIREITO FISCAL  aALTEbSofia Tomé de