09486nam a2200325 4500 382738 9723213001 382738 20050405d2005 y0pory50 ba por O tratamento júridico-penal da transferência de fundos monetários através da manipulação ilícita dos sistemas informáticos Rita Coelho Santos Coimbra Coimbra Editora 2005 320 p. 23 cm Stvdia Ivridica 82 O presente estudo corresponde à dissertação de mestrado em Ciências Jurídico-Criminais apresentada em Outubro de 2001 e defendida em Novembro de 2003 na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra. Apresentação. Abreviaturas. Introdução. Parte I - Pré-compreensão da problemática da transferência de fundos monetários através dos sistemas informáticos. Capítulo I - A «sociedade da informação» e a criminalidade informática. 1. Generalidades. 2. A «criminalidade informática» e o «crime informático». 2.1. Noção de «criminalidade informática» e de «crime informático». Crime tipicamente informático, crime essencialmente informático e crime acidentalmente informático. 2.2. Classificação dos crimes informáticos: algumas propostas do pensamento jurídico internacional. 2.3. O papel do computador nos crimes informáticos. 2.4. Breve caracterização da criminalidade informática. 2.5. A criminalidade no "ciberespaço". 3. A evolução da criminalidade informática: as cifras negras. 4. Os principais obstáculos ao combate da criminalidade informática. 4.1. As lacunas legais. 4.2. A sofistificação e a invisibilidade dos crimes informático. 4.3. A ocultação das condutas criminosas pelas vítimas. 4.4. Dificuldades processuais da investigação penal. 4.5. A falta de polícias criminais especializadas na investigação dos crimes informáticos. 4.6. A ausência de uma cultura de prevenção do crime: a resistência ao incremento e concretização de medidas técnicas de segurança dos sistemas informáticos. 5. A transferência de fundos monetários através da manipulação ilícita dos sistemas informáticos como manifestação da criminalidade informática. Capítulo II - A transferência de fundos monetários através da manipulação ilícita dos sistemas informáticos como ofensa ao património. 1. Introdução. 1.1. Delimitação do objecto visado na transferência electrónica de fundos monetários ilícita: os dados tratados, armazenados e/ou transmitidos informaticamente como interesse juridicamente relevante. 1.2. O valor económico dos dados informatizados como fundamento da sua relevância jurídico-penal. 1.2.1. O valor económico dos dados informatizados. 1.2.2. A tipificação do dano relativo a dados ou programas informáticos. 1.2.3. A valoração do prejuízo na agravação da moldura penal do tipo legal do crime de sabotagem informática. 2. Breves notas sobre a natureza incorpórea dos dados informatizados. 2.1. Considerações preliminares. 2.2. A delimitação dos dados informatizados face à energia eléctrica. 2.3. O pensamento jurídico-penal desenvolvido em torno da intangibilidade dos dados informatizados. 3. O valor patrimonial dos dados informatizados: a ofensa ao bem jurídico património. 3.1. Exposição sumária da questão. 3.2. Os dados informatizados como "bem-meio". 3.3. O património como "bem-fim". 4. A tutela residual das novas tecnologias da comunicação. 5. Breve reflexão sobre a necessidade e a oportunidade de um tipo legal de crime destinado à protecção da segurança e integridade do tráfico jurídico-económico electrónico. Capítulo III - O modus operandi típico da transferência de fundos monetários através da manipulação ilícita dos sistemas informáticos. 1. Introdução. 1.1. Manipulação de input. 1.2. Manipulação do tratamento informático dos dados. 1.3. Manipulação de output. Capítulo IV - A reacção jurídico-penal à transferência de fundos monetários através da manipulação ilícita dos sistemas informáticos na europa e nos EUA. 1. Introdução. 2. Alemanha. 3. Espanha. 4. França. 5. Itália. 6. Reino Unido. 7. Estados Unidos da América. 8. Conclusão. Parte II : A reacção jurídico-penal à transferência de fundos monetários através da manipulação ilícita dos sistemas informáticos no ordenamento jurídico interno. Capítulo I - Enunciado do problema: a ausência de um específico tipo legal de crime e a sua potencial recondução a vários tipos incriminadores clássicos. 1. Introdução. 1.1. «fraude informática»: conteúdos e alcance de um conceito funcional. Apreciação crítica: justificação da rejeição da categoria «fraude informática» como hipótese de trabalho. Capítulo II - Subsunção da transferência de fundos monetários através da manipulação ilícita dos sistemas informáticos ao tipo legal de crime de furto. 1. Generalidades. 2. Obstáculos à subsunção ao tipo legal de crime de furto. 2.1. O elemento típico «coisa». 2.2. O elemento típico «subtracção». Capítulo III - Subsunção da transferência de fundos monetários através da manipulação ilícita dos sistemas informáticos ao tipo legal de crime de abuso de confiança. 1. Obstáculos à subsunção ao tipo legal de crime de abuso de confiança. Capítulo IV - Subsunção da transferência de fundos monetários através da manipulação ilícita dos sistemas informáticos ao tipo legal de crime de abuso de cartão de garantia ou de crédito. 1. Considerações preliminares. 2. A utilização abusiva de cartão de pagamento. 2.1. Pelo legítimo titular. 2.1.1. Utilização de cartão de pagamento válido. 2.1.2. Utilização de cartão de pagamento inválido. 2.2. Por terceiro não autorizado. 3. O tratamento jurídico-penal do abuso de cartão de garantia ou de crédito na ordem jurídica interna. Capítulo V - Subsunção da transferência de fundos monetários através da manipulação ilícita dos sistemas informáticos aos tipos legais de crime de falsificação. 1. A falsificação de documento. 2. A falsificação de notação técnica. Parte III - a transferência de fundos monetários através da manipulação ilícita dos sistemas informáticos como crime de burla informática. Introdução. Capítulo I - A burla clássica. 1. Generalidades. 2. O bem jurídico tutelado pelo tipo legal de crime de burla. 3. O tipo-de-ilícito objectivo. 4. O tipo-de-ilícito subjectivo. Capítulo II - a burla informática. 1. Generalidades. 2. Burlas praticadas com meios informáticos e burlas informáticas. Interesse prático da distinção. 3. O bem jurídico protegido no tipo legal de crime de burla informática. 4. O objecto da burla informática. 4.1. A transferência electrónica de fundos monetários. A moeda escritural e a moeda electrónica. 5. A cautela do legislador na formulação típica face à rápida evolução das técnicas de comunicação e da informática: a opção pelo conceito funcional. 6. Especificidades da burla informática face à burla. 6.1. A ausência do duplo nexo de causalidade típico da burla. 6.2. A ausência da actuação ardilosa do agente sobre terceiro. 7. O tipo-de-ilícito objectivo. 7.1. As modalidades típicas de manipulação informática. 7.1.1. Interferência no resultado do tratamento de dados. 7.1.1.1. Estruturação incorrecta de programa informático. 7.1.1.2. Utilização incorrecta ou incompleta de dados. 7.1.1.2.1. A obtenção fraudulenta de serviços a partir de aparelhos automáticos. 7.1.1.3. Utilização de dados sem autorização. 7.1.1.4. Intervenção por qualquer outro modo não autorizada no processamento de dados. 7.2 A burla informática por omissão. 7.3 O prejuízo patrimonial. 8. O tipo-de-ilícito subjectivo. 9. A moldura penal. elementos qualificadores da burla informática. 9.1. Necessidade prática de uma responsabilidade penal acrescida dos «operadores do sistema». Crítica à lacuna legal. 10. A "burla" informática praticada com o fim de encobrir um crime patrimonial anterior. 11. Breve reflexão sobre a necessidade da responsabilização dos titulares ou dos gestores dos sistemas informáticos pela não adopção de medidas de prevenção técnicas. 12. Relação de alternatividade entre o tipo legal de crime de burla informática e o tipo legal de crime de burla (um plus face ao tipo fundamental?). 13. Concurso de crimes. 13.1. A burla informática e a burla. 13.2. A burla informática e o abuso de cartão de crédito. 13.3. A burla informática e a falsificação de documentos. 13.4. A burla informática e a falsidade informática, o dano relativo a dados ou programas informáticos, a sabotagem informática, o acesso ilegítimo e a intercepção ilegítima. 13.5. A burla informática e a passagem de cartão de crédito falso. Conclusão. Bibliografia. CRIME INFORMÁTICO 301395 CRIME VIA INTERNET 322772 SEGURANÇA INFORMÁTICA 273163 FRAUDE FINANCEIRA 101555 FALSIFICAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO 330111 COMÉRCIO ELECTRÓNICO 241608 SISTEMA PENAL 227852 TESE 334284 SANTOS Rita Coelho 353711 Compra (16,80 €) 0 PJ_17_000000000000000_E_23 2022-06-06 PJ25897 411975 PJ PJ PJ125897 PJ17.E.23 2022-06-06 0 16.00 MO Compra