01150nam a2200253 4500 382699 382699 20050309d2004 y0pory50 ba por Relatório de actividades CADA 2003 Recurso eletrónico rel. Agostinho de Castro Martins Lisboa CADA [2004] 1 CD-ROM 12 cm Introdução. Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no ano de 2003. Estatísticas no ano 2003. O acesso à informação administrativa no direito comunitário: contributo para a transposição da Directiva 2003/4/CE. Quadro legal do acesso aos documentos administrativos. Pareceres proferidos pela CADA em 2002/2003. RELATÓRIO DE ACTIVIDADES 320197 RELATÓRIO ANUAL 299235 CADA 352440 DOCUMENTO ADMINISTRATIVO 262780 Portugal Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 23980 Oferta 0 PJCD_28_000000000000000 2022-06-06 PJCD28 411915 PJ PJ PJ1CD28 PJCD28 2022-06-06 0 MO Oferta