00883nam a2200169   4500001000700000100004100007101000800048200009700056210002500153215002000178330035800198606003100556606002200587606000900609606002900618710006600647382699  a20050309d2004       y0pory50      ba  apor  aRelatório de actividades CADA 2003bRecurso eletrónicofrel. Agostinho de Castro Martins  aLisboacCADAd[2004]  a1 CD-ROMd12 cm  aIntrodução. Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no ano de 2003. Estatísticas no ano 2003. O acesso à informação administrativa no direito comunitário: contributo para a transposição da Directiva 2003/4/CE. Quadro legal do acesso aos documentos administrativos. Pareceres proferidos pela CADA em 2002/2003.  aRELATÓRIO DE ACTIVIDADES  aRELATÓRIO ANUAL  aCADA  aDOCUMENTO ADMINISTRATIVO  aPortugalbComissão de Acesso aos Documentos Administrativos