01834nam a2200157 4500001000700000100004100007101000800048200005000056210002700106215001700133300007400150330132700224606002901551606003101580710006501611382683 a20050224d2004 y0pory50 ba apor aO acesso aos documentos administrativoseguia a[Lisboa]c[CADA]d2004 a51 p.d30 cm aProjecto integrado "As instituições democráticas em acção". aIntrodução. I. Princípio geral. II. Perguntas/respostas: a. O que é um "documento administrativo"? b. A quem pode ser pedido um documento administrativo? c. O que se deve entender por "Administração Pública"? d. Quem pode pedir acesso a um documento administrativo? e. Terão determinadas pessoas um direito de acesso mais fácil aos documentos administrativos do que outras? f. Os requerentes são obrigados a expor os motivos por que solicitam acessoa um documento administrativo? g. Quais são as formalidades do pedido de acesso a um documentoadministrativo? h. Que tipo de ajuda se pode esperar do serviço ou organismo público aoqual se faça um pedido de acesso a um documento administrativo? i. Como deve proceder o requerente quando não saiba exactamente que documento pretende? j. Serão todos os documentos administrativos acessíveis? k. Quais são os interesses que podem justificar uma limitação de acesso aos documentos administrativos? I. A Administração pode recusar o acesso a um documento administrativo que seja, em princípio, acessível? m. É possível ter acesso apenas a uma parte do documento? n. Qual é o prazo para a resposta da entidade requerida a um pedido deacesso? o. Como proceder no caso de a entidade requerida não possuir o documento pedido?. aDOCUMENTO ADMINISTRATIVO aDIREITO À INFORMAÇÃO aCONSELHO DA EUROPAbDirecção-Geral dos Direitos do Homem