01060nam a2200229 4500 382677 382677 20050217d2004 y0pory50 ba por O regime jurídico do consumo de drogas Manuel Monteiro Guedes Valente Coimbra Coimbra Editora 2004 p.75-144 24 cm Introdução. Mudança de política criminal. O Decreto Lei n.º 15/93 e a Lei n.º 30/2000; os princípios do novo regime legal. Da descriminalização Stricto Sensu. Dos procedimentos das autoridades policiais. Das comissões para a dissuasão da toxicodependência. Das sanções. Conclusão. Bibliografia. Legislação. Jurisprudência. Propostas de Lei. TOXICODEPENDÊNCIA 225048 POLÍTICA CRIMINAL 231088 PROCEDIMENTO CRIMINAL 9424 LEGISLAÇÃO 227776 VALENTE Manuel Monteiro Guedes 1970- 181259 Oferta 0 PJ_17_000000000000000_D_34 2022-06-06 PJ25766 411875 PJ PJ PJ125766 PJ17.D.34 2022-06-06 0 MO Oferta