01123nam a2200253 4500 382615 382615 20041018d1983 y0pory50 ba por Constituição república portuguesa anotada e comentada 1.ª revisão Isaltino Morais, José Mário Ferreira de Almeida, Ricardo Luís Leite Pinto Lisboa Rei dos Livros 1983 616 p. 24 cm Prefácio. Notas prévias. Preâmbulo. Princípios fundamentais. Direitos e deveres fundamentais. Direitos, liberdades e garantias. Organização económica. Organização do poder político. Garantia e revisão da Constituição. Disposições finais e transitórias. Anexos. CONSTITUIÇÃO 225675 LEGISLAÇÃO 227776 DIREITOS FUNDAMENTAIS 529 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_8_000000000000000_A_94 2022-06-06 PJ11411 411785 PJ PJ PJ111411 PJ8.A.94 2022-06-06 0 MO Compra