Código Penal anotado : parte especial (artigos 131.º a 386.º) / anot. Manuel de Oliveira Leal-Henriques, anot. Manuel José Simas Santos . - 3.ª ed. . - Lisboa : Rei dos Livros, 2000 . - 1857 p.; 25 cm . - . - ISBN: 9725108760
CÓDIGO PENAL / LEGISLAÇÃO PENAL /