01291nam a2200217   4500001000700000010001500007090001100022100004100033101000800074200015100082205001300233210003300246215001900279225001400298330046700312606002700779606003300806740006500839955002300904995014600927382559  a9725109546  a382559  a20040901d2002       y0pory50      ba  apor  aCódigo Penal anotadoeparte geral (artigos 1.º a 130.º)fanot. Manuel de Oliveira Leal-Henriques, anot. Manuel José Carrilho de Simas Santos  a3.ª ed.  aLisboacRei dos Livrosd2002  a1653 p.d25 cm  v1.º Vol.  aLivro I. Parte Geral. Título I. Da lei criminal. Título II. Do facto. Título III. Das consequências jurídicas do facto. Título IV. Queixa e acusação particular. Título V. Extinção da responsabilidade criminal. Título VI. Indemnização de perdas e danos por crimes. Dos crimes contra as pessoas. Dos crimes contra o património. Dos crimes contra a paz e a humanidade. Dos crimes contra a vida em sociedade. Dos crimes contra o Estado.  aCÓDIGO PENAL9302225  aLEGISLAÇÃO PENAL9275821  aPortugaltLeis, decretos, etc.iCódigo Penal, 19829320303  xCompra (57,75 €)  104PJ_19_000000000000000_E_10052022-06-066PJ253909411707aPJcPJfPJ125390kPJ19.E.100n2022-06-06o0p57.00rMOxCompra zVol. I57,75 €