Código Penal anotado : parte geral (artigos 1.º a 130.º) / anot. Manuel de Oliveira Leal-Henriques, anot. Manuel José Carrilho de Simas Santos . - 3.ª ed. . - Lisboa : Rei dos Livros, 2002 . - 1653 p.; 25 cm . - . - ISBN: 9725109546
CÓDIGO PENAL / LEGISLAÇÃO PENAL /