01816nam a2200289 4500 382510 9729905436 382510 20040810d2003 y0pory50 ba por Guia legislativo para a implementação do protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças Lisboa Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime/GRIEC 2003 54 p. 30 cm Resolução da Assembleia Geral 55/25, Anexo III, adoptada a 15 de Novembro de 2000. Disponível em: https://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/GuiaProtMulheres.pdf 1.ª Parte: Enquadramento, disposições gerais e interpretativas. Enquadramento da Convenção, dos Protocolos e do presente Guia. Disposições interpretativas e técnicas do Protocolo. 2.ª Parte: Guia legislativo sobre as disposições do protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças. Criminalização do tráfico de pessoas. Assistência e protecção às vítimas do tráfico. Prevenção. Cooperação. TRÁFICO DE CRIANÇAS 250370 TRÁFICO DE MULHERES 262633 TRÁFICO DE PESSOAS 264139 CRIME ORGANIZADO 225700 NAÇÕES UNIDAS Centro para a Prevenção Internacional do Crime 325053 Oferta 0 PJ_17_000000000000000_B_29 2022-06-06 PJ25334 411629 PJ PJ PJ125334 PJ17.B.29 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_1_000000000000000_A_64 2022-06-06 PJPOR00064 411630 PJ PJ PJ1POR00064 PJ1.A.64 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJCD_59_000000000000000 2022-06-06 PJCD59 411631 PJ PJ PJ1CD59_83 PJCD59 2022-06-06 0 MO Oferta