01550nam a2200193 4500001000700000010001500007100004100022101000800063200028100071210009700352215001700449300019100466330052500657606002801182606002601210606002501236606002101261710007401282382510 a9729905436 a20040810d2003 y0pory50 ba apor aGuia legislativo para a implementação do protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças aLisboacCentro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime/GRIECd2003 a54 p.d30 cm aResolução da Assembleia Geral 55/25, Anexo III, adoptada a 15 de Novembro de 2000. Disponível em: https://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/GuiaProtMulheres.pdf a1.ª Parte: Enquadramento, disposições gerais e interpretativas. Enquadramento da Convenção, dos Protocolos e do presente Guia. Disposições interpretativas e técnicas do Protocolo. 2.ª Parte: Guia legislativo sobre as disposições do protocolo relativo à prevenção, à repressão e à punição do tráfico de pessoas, em especial de mulheres e crianças. Criminalização do tráfico de pessoas. Assistência e protecção às vítimas do tráfico. Prevenção. Cooperação. aTRÁFICO DE CRIANÇAS aTRÁFICO DE MULHERES aTRÁFICO DE PESSOAS aCRIME ORGANIZADO aNAÇÕES UNIDASbCentro para a Prevenção Internacional do Crime