01790nam a2200289 4500 382509 9729905428 382509 20040810d2003 y0pory50 ba por Guia legislativo relativo à ratificação do protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o fabrico e o tráfico ilícitos de armas de fogo das suas partes, componentes e munições Lisboa Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime/GRIEC 2003 85 p. 30 cm Disponível em: https://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/GuiaProtArmas.pdf Introdução. 1.ª Parte: Definições. Arma de fogo. Partes e componentes. Munições. 2.ª Parte: Medidas de controlo. Resumo das disposições. Âmbito da aplicação. Marcação. Sistemas de licenças ou autorizações. Conservação das informações. Perda, apreensão e disposição. Neutralização das armas de fogo. Corretores e corretagem. 3.ª Parte: Regras fundamentais de direito penal. Fabrico ilícito. Tráfico ilícito. Alteração das marcas. Infracções facultativas. 4.ª Parte: Intercâmbio de informações. Localização. Cooperação. TRÁFICO DE ARMAS 269266 ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES 343053 CRIME ORGANIZADO 225700 NAÇÕES UNIDAS Centro para a Prevenção Internacional do Crime 325053 Oferta 0 PJCD_59_000000000000000 2022-06-06 PJCD59 411626 PJ PJ PJ1CD59_56 PJCD59 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_1_000000000000000_A_65 2022-06-06 PJPOR00065 411627 PJ PJ PJ1POR00065 PJ1.A.65 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_17_000000000000000_B_28 2022-06-06 PJ25333 411628 PJ PJ PJ125333 PJ17.B.28 2022-06-06 0 MO Oferta