01566nam a2200265 4500 382508 972990541X 382508 20040809d2003 y0pory50 ba por Guia legislativo para a implementação do protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea Lisboa Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime/GRIEC 2003 59 p. 30 cm Resolução da Assembleia Geral 55/25, Anexo III, adoptada a 15 de Novembro de 2000. Disponível em: https://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/GuiaProtMigrantes.pdf 1.ª Parte: Enquadramento, disposições gerais e interpretativas. Enquadramento da Convenção, dos Protocolos e do Presente Guia. Interpretação e disposições técnicas do Protocolo. Criminalização da introdução clandestina de migrantes. Requisitos relativos à protecção e assistência. Prevenção. Cooperação e requisitos relativos à assistência. CRIME ORGANIZADO 225700 IMIGRAÇÃO ILEGAL 297788 TRÁFICO DE PESSOAS 264139 NAÇÕES UNIDAS Centro para a Prevenção Internacional do Crime 325053 Oferta 0 PJCD_59_000000000000000 2022-06-06 PJCD59 411624 PJ PJ PJ1CD59_92 PJCD59 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_17_000000000000000_B_27 2022-06-06 PJ25332 411625 PJ PJ PJ125332 PJ17.B.27 2022-06-06 0 MO Oferta