01336nam a2200181 4500001000700000010001500007100004100022101000800063200024000071210009700311215001700408300019200425330039200617606002101009606002501030606002501055710007401080382508 a972990541X a20040809d2003 y0pory50 ba apor aGuia legislativo para a implementação do protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional, contra o tráfico ilícito de migrantes por via terrestre, marítima e aérea aLisboacCentro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime/GRIECd2003 a59 p.d30 cm aResolução da Assembleia Geral 55/25, Anexo III, adoptada a 15 de Novembro de 2000. Disponível em: https://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/GuiaProtMigrantes.pdf a1.ª Parte: Enquadramento, disposições gerais e interpretativas. Enquadramento da Convenção, dos Protocolos e do Presente Guia. Interpretação e disposições técnicas do Protocolo. Criminalização da introdução clandestina de migrantes. Requisitos relativos à protecção e assistência. Prevenção. Cooperação e requisitos relativos à assistência. aCRIME ORGANIZADO aIMIGRAÇÃO ILEGAL aTRÁFICO DE PESSOAS aNAÇÕES UNIDASbCentro para a Prevenção Internacional do Crime