02287nam a2200277 4500 382507 9729905401 382507 20040809d2003 y0pory50 ba por Guia legislativo para a aplicação da convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional Lisboa Centro das Nações Unidas Internacional para a Reforma do Direito Penal e Pólítca em matéria de Justiça Criminal/Centro das Nações Unidas para a Prevenção Internacional do Crime/GRIEC 2003 207 p. 30 cm Disponível em: https://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal/textos-mpenal/onu/GuiaConv.pdf Introdução. 1.ª Parte - Direito Penal Substantivo. Introdução. Âmbito da aplicação. Sanções e dissuasão. Criminalização da participação num grupo criminoso organizado. Criminalização do branqueamento do produto do crime. Criminalização e medidas contra a corrupção. Criminalização da obstrução à justiça. 2.ª Parte - Reformas processuais e outras alterações legislativas destinadas a assegurar uma criminalização eficaz. Jurisdição. Responsabilidade das pessoas colectivas. Procedimentos judiciais, julgamento e sanções. Identificação, localização, congelamento e apreensão de bens e perda dos produtos do crime. Protecção de testemunhas e vítimas. 3.ª Parte - Medidas de natureza legislativa e administrativa destinadas a reforçar o auxílio judiciário e a cooperação internacional entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei. Extradição. Auxílio judiciário em matéria penal. Anexo 1 - Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional. Anexo 2 - Obrigações de notificação. Anexo 3 - Lista de peritos. CRIME ORGANIZADO 225700 CRIME TRANSNACIONAL 102909 COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 229150 COOPERAÇÃO EM MATÉRIA PENAL 325653 NAÇÕES UNIDAS Centro para a Prevenção Internacional do Crime 325053 Oferta 0 PJ_17_000000000000000_B_26 2022-06-06 PJ25331 411622 PJ PJ PJ125331 PJ17.B.26 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJCD_59_000000000000000 2022-06-06 PJCD59 411623 PJ PJ PJ1CD59_61 PJCD59 2022-06-06 0 MO Oferta