02305nam a2200277 4500 382460 382460 20040708d1981 y0pory50 ba por Código de processo administrativo gracioso projecto Lisboa Secretaria de Estado da Reforma Administrativa. Presidência do Conselho de Ministros 1981 154 p. 23 cm Despacho conjunto de 1 de Outubro de 1980. Apresentação. Preâmbulo. Projecto de decreto-lei. Parte I: Dos órgãos administrativos: Disposições preliminares. Princípios gerais. Dos órgãos colegiais. Da competência: Disposições gerais. Da competência em razão da hierarquia. Da competência territorial. Das garantias da competência. Conflitos de jurisdição, de atribuições e de competência. Das garantias de isenção: Impedimentos. Escusa e suspeição. Parte II: Do processo: Disposições gerais. Dos interessados: Capacidade processual. Legitimidade. Do mandato. Direito à informação. Das notificações: Disposições gerais. Formas de notificação. Dos prazos. Do início do processo. Saneamento do processo. Das medidas provisórias. Da instrução: Disposições gerais. Exames e outras diligências semelhantes. Pareceres. Audiência dos interessados e diligências complementares. Extinção do processo administrativo: das causas de extinção. Da decisão. Do acto administrativo: Conceito, forma, objecto e publicidade dos actos administrativos. Eficácia do acto administrativo. Invalidade do acto administrativo. Revogação do acto administrativo. De execução administrativa. Dos contratos administrativos. Da reclamação e dos recursos graciosos: Da reclamação. Do recurso hierárquico. Do recurso tutelar. CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 324103 PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 242470 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_6_000000000000000_C_45 2022-06-06 PJ6730 411547 PJ PJ PJ16730 PJ6.C.45 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_6_000000000000000_C_46 2022-06-06 PJ6731 411548 PJ PJ PJ16731 PJ6.C.46 2022-06-06 0 MO Oferta 0 PJ_17_000000000000000_B_2 2022-06-06 PJ25176 411549 PJ PJ PJ125176 PJ17.B.2 2022-06-06 0 MO Oferta