00976nam a2200277 4500 382370 382370 20040412d1957 y0pory50 ba por Medidas de segurança e processo de segurança 1.ª ed. Lisboa António dos Santos Lucas Brotas 1957 38 p. 21 cm (*) DL n.º 37 447, de 13 de Junho de 1949. Código penal português (reforma de 1954). DL n.º 40 550, de 12 de Março de 1956. DL n.º 34 553, de 30 de Abril de 1945. MEDIDAS DE SEGURANÇA 224750 MEDIDAS DE POLÍCIA 343430 CÓDIGO PENAL 302225 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Oferta 0 PJ_16_000000000000000_F_36 2022-06-06 PJ24976 411428 PJ PJ PJ124976 PJ16.F.36 2022-06-06 0 MO Oferta