Código do procedimento administrativo : anotado : comentado : jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho, Américo Joaquim Pires Esteves, José Cândido de Pinho . - 5.ª ed. actualizada e aumentada . - Coimbra : Almedina, 2002 . - 1154 p.; 23 cm . - ISBN: 9724017966
CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / LEGISLAÇÃO / JURISPRUDÊNCIA /