01510nam a2200205 4500001000700000090001100007100004100018101000800059200004300067210003600110215001800146300006400164330071400228606005100942606002700993740004301020955001101063995011501074995011501189382300 a382300 a20040310d1970 y0pory50 ba apor aCódigo do imposto de transacções aLisboacImprensa Nacionald1970 a112 p.d21 cm aAprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066, de 1 de Julho de 1966 aDL n.º 47066. Código do Imposto de Transacções. Cap. I- Incidência. Cap. II- Isenções. Cap. III- Determinação da matéria colectável. Cap. IV- Taxas. Cap. V- Liquidação. Cap. VI- Cobrança. Cap. VII- Fiscalização. Cap. VIII- Reclamações e impugnações. Cap. IX- Penalidades. Cap. X- Disposições diversas. Modelos. Lista A- Transacções isentas de imposto. Lista B - Transacções sujeitas à taxa de 20 por cento. Lista C - Transacções sujeitas à taxa de 12 por cento. DL n.º 47336 - Dispensa dos livros referidos no artigo 75.º. DL n.º 237/70 - Alterações ao sistema de isenções das transacções. DL n.º 653/70 - Alterações ao Código. aCÓDIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES9353547 aLEGISLAÇÃO9227776 aPortugaltLeis, decretos, etc.9320303 xCompra 104PJ_1_000000000000000_F_3852022-06-066PJ21559411326aPJcPJfPJ12155kPJ1.F.38n2022-06-06o0rMOxCompra 104PJ_1_000000000000000_F_3952022-06-066PJ21569411327aPJcPJfPJ12156kPJ1.F.39n2022-06-06o0rMOxCompra