01374nam a2200229 4500 382300 382300 20040310d1970 y0pory50 ba por Código do imposto de transacções Lisboa Imprensa Nacional 1970 112 p. 21 cm Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066, de 1 de Julho de 1966 DL n.º 47066. Código do Imposto de Transacções. Cap. I- Incidência. Cap. II- Isenções. Cap. III- Determinação da matéria colectável. Cap. IV- Taxas. Cap. V- Liquidação. Cap. VI- Cobrança. Cap. VII- Fiscalização. Cap. VIII- Reclamações e impugnações. Cap. IX- Penalidades. Cap. X- Disposições diversas. Modelos. Lista A- Transacções isentas de imposto. Lista B - Transacções sujeitas à taxa de 20 por cento. Lista C - Transacções sujeitas à taxa de 12 por cento. DL n.º 47336 - Dispensa dos livros referidos no artigo 75.º. DL n.º 237/70 - Alterações ao sistema de isenções das transacções. DL n.º 653/70 - Alterações ao Código. CÓDIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES 353547 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_1_000000000000000_F_38 2022-06-06 PJ2155 411326 PJ PJ PJ12155 PJ1.F.38 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_1_000000000000000_F_39 2022-06-06 PJ2156 411327 PJ PJ PJ12156 PJ1.F.39 2022-06-06 0 MO Compra