01186nam a2200157   4500001000700000100004100007101000800048200004300056210003600099215001800135300006400153330071400217606004300931606001900974740003500993382300  a20040310d1970       y0pory50      ba  apor  aCódigo do imposto de transacções  aLisboacImprensa Nacionald1970  a112 p.d21 cm  aAprovado pelo Decreto-Lei n.º 47066, de 1 de Julho de 1966  aDL n.º 47066. Código do Imposto de Transacções. Cap. I- Incidência. Cap. II- Isenções. Cap. III- Determinação da matéria colectável. Cap. IV- Taxas. Cap. V- Liquidação. Cap. VI- Cobrança. Cap. VII- Fiscalização. Cap. VIII- Reclamações e impugnações. Cap. IX- Penalidades. Cap. X-  Disposições diversas. Modelos. Lista A- Transacções isentas de imposto. Lista B - Transacções sujeitas à taxa de 20 por cento. Lista C - Transacções sujeitas à taxa de 12 por cento. DL n.º 47336 - Dispensa dos livros referidos no artigo 75.º. DL n.º 237/70 - Alterações ao sistema de isenções das transacções. DL n.º 653/70 - Alterações ao Código.  aCÓDIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES  aLEGISLAÇÃO  aPortugaltLeis, decretos, etc.