01409nam a2200253 4500 382299 382299 20040309d2003 y0pory50 ba por 8.º Relatório de actividades Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos - 2002 Recurso eletrónico Lisboa CADA [2003] 1 CD-ROM 12 cm Introdução. Actividade da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos no ano de 2002. Composição da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos e dos seus Serviços de Apoio em 31 de Dezembro de 2002. Dados estatítisticos. Estudo sobre o regime de acesso aos documentos da Administração Pública. Estudos sobre a interpretação e articulação dos regimes constantes da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos e da Lei de Protecção de Dados. Pareceres mais relevantes proferidos pela CADA no ano 2002. Quadro legal do acesso aos documentos administrativos. RELATÓRIO DE ACTIVIDADES 320197 RELATÓRIO ANUAL 299235 CADA 352440 DOCUMENTO ADMINISTRATIVO 262780 Portugal Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 23980 Oferta 0 PJCD_15_000000000000000 2022-06-06 PJCD15 411325 PJ PJ PJ1CD15 PJCD15 2022-06-06 0 MO Oferta