Código de Processo Penal : anotado e comentado - legislação complementar / anot. Manuel Lopes Maia Gonçalves . - 13.ª ed. . - Coimbra : Almedina, 2002 . - 1348 p.; 23 cm . - ISBN: 9724017648
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL / LEGISLAÇÃO PROCESSUAL PENAL /