01251nam a2200169 4500001000700000010001500007100004100022101000800063200008600071205003600157210002800193215001800221330075300239606002800992606003101020700003001051382274 a972402041X a20040216d2003 y0pory50 ba apor aO novo regime do processo nos tribunais administrativosfMário Aroso de Almeida a2.ª ed., revista e actualizada aCoimbracAlmedinad2003 a390 p.d23 cm aA parte geral. As formas de processo no novo contencioso administrativo. Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa comum. Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: a impugnação de actos administrativos. Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: a condenação à prática de actos administrativos. Pretensões materiais dedutíveis segundo a forma da acção administrativa especial: o contencioso das normas regulamentares. Modelo de tramitação da acção administrativa especial. Os processos urgentes. Os processos cautelares. Os recursos jurisdicionais. Os processos executivos. A arbitragem. aTRIBUNAL ADMINISTRATIVO aCONTENCIOSO ADMINISTRATIVO aALMEIDAbMário Aroso de