01157nam a2200277 4500 382262 9724020037 382262 20040211d2003 y0pory50 ba por Código do Trabalho exposição de motivos lei 99/2003 de 27 de agosto Fernando Gonçalves, Manuel João Alves 2.ª ed. Coimbra Almedina 2003 330 p. 23 cm Exposição de motivos. Lei n.º 99/2003 de 27 de Agosto. Código do trabalho. Livro I: Parte geral. Titulo I: Fontes e aplicação do Direito do Trabalho. Titulo II: Contrato de trabalho. Titulo III: Direito Colectivo. Livro II: Responsabilidade penal e contra-ordenacional. CÓDIGO DO TRABALHO 325283 DIREITO DO TRABALHO 229971 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra (10,00 €) 0 PJ_20_000000000000000_C_101 2022-06-06 PJ24824 411276 PJ PJ PJ124824 PJ20.C.101 2022-06-06 0 10.00 MO Compra