01359nam a2200157   4500001000700000010001500007100004100022101000800063200006100071210002300132215001800155330090900173606002301082606002101105710007501126382252  a9728162553  a20040129d2003       y0pory50      ba  apor  aDireitos do consumidorecolectânea de jurisprudência  aLisboacDECOd2003  a477 p.d24 cm  aIntrodução. As principais decisões de natureza processual. A legitimidade das associações de consumidores. O procedimento cautelar como preparatório da acção popular. A coligação de réus. A inutilidade superveniente da lide. As principais decisões de natureza substantiva. Cláusulas abusivas. Nos contratos celebrados com bancos. Nos contratos celebrados com seguradoras. Nos contratos celebrados com locadoras e sociedades financeiras de aquisição a crédito. Nos contratos de direito real de habitação periódica e similares (time-sharing). Contratos celebrados à distância e vendas ao domicílio. Contratos de crédito ao consumo. As relações com os bancos. As relações com as seguradoras. Os serviços públicos. A publicidade. As viagens organizadas. Os transportes. As auto-estradas. Vendas com defeito. Segurança. Outras práticas comerciais.  aDIREITO DO CONSUMO  aJURISPRUDÊNCIA  aPortugalbDECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor