00942nam a2200169   4500001000700000010001500007100004100022101000800063200009400071210002800165215001800193330045100211606002400662606002400686606001900710700004300729382223  a9724017753  a20040113d2002       y0pory50      ba  apor  aConsumo de drogasereflexões sobre o novo quadro legalfManuel Monteiro Guedes Valente   aCoimbracAlmedinad2002  a172 p.d23 cm  aIntrodução. A nova política criminal. A legitimidade do direito penal. O movimento da descriminalização. A intervenção legislativa no Séc. XX. O novo regime legal. Dos direitos do indiciado. Dos procedimentos. Do procedimento quanto aos menores, interditos e inabilitados. Abandono de seringas. Consumo em lugares públicos ou de reunião. Das comissões para a dissuasão da toxicodependência. Das sanções. Conclusão.  aTOXICODEPENDÊNCIA  aPOLÍTICA CRIMINAL  aLEGISLAÇÃO  aVALENTEbManuel Monteiro Guedesf1970-