00823nam a2200229 4500 382202 382202 20031210d1971 y0pory50 ba por Código do imposto de capitais anotado com as alterações introduzidas pela legislação complementar Lisboa Imprensa Nacional 1971 118 p. 21 cm Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44561 Decreto-Lei nº 44561. Código do imposto de capitais. Legislação complementar. CÓDIGO DO IMPOSTO DE CAPITAIS 353508 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_1_000000000000000_D_33 2022-06-06 PJ159 411191 PJ PJ PJ1159 PJ1.D.33 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_1_000000000000000_F_43 2022-06-06 PJ2160 411192 PJ PJ PJ12160 PJ1.F.43 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_3_000000000000000_B_32 2022-06-06 PJVAR327 411193 PJ PJ PJ1VAR327 PJ3.B.32 2022-06-06 0 MO Compra