01303nam a2200265 4500 382197 382197 20031210d1984 y0pory50 ba por Código das expropriações anotado Mário Jorge de Lemos Pinto Coimbra Almedina 1984 198 p. 23 cm Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro Decreto-Lei nº 845/76, de 11 de Dezembro. Decreto-Lei nº 32/82, de 1 de Fevereiro. Decreto-Lei nº 154/83, de 12 de Abril. Decreto-Lei nº 413/83, de 23 de Novembro. Código da expropriações: disposições gerais; acto de declaração de utilidade pública; posse administrativa; da indemnização; processo de expropriação; do pagamento das indemnizações; da reversão dos bens expropriados; disposições finais. Apêndice - legislação conexa. CÓDIGO DAS EXPROPRIAÇÕES 90269 LEGISLAÇÃO 227776 Portugal Leis, decretos, etc. 320303 Compra 0 PJ_8_000000000000000_D_20 2022-06-06 PJ13069 411184 PJ PJ PJ113069 PJ8.D.20 2022-06-06 0 MO Compra 0 PJ_8_000000000000000_A_19 2022-06-06 PJ11179 411185 PJ PJ PJ111179 PJ8.A.19 2022-06-06 0 MO Compra