00954nam a2200133 4500001000700000010001500007100004100022101000800063200011900071210002800190215001900218330056600237700001700803382179 a9724019535 a20031118d2003 y0pory50 ba apor aLegalidade e administração públicaeo sentido da vinculação administrativa à juridicidadefPaulo Otero aCoimbracAlmedinad2003 a1192 p.d23 cm aIntrodução. Objecto de investigação. Metodologia de investigação. Plano de investigação. Parte I - Coordenadas de enquadramento dogmático da legalidade administrativa. Os alicerses político-jurídicos do princípio da legalidade administrativa. O problema da unidade do ordenamento jurídico-administrativo. Configuração jurídico-sistemática da legalidade administrativa. Determinação da legalidade vinculativa da Administração pública. O conteúdo da legalidade vinculativa da Administração Pública. Conclusão. aOTERObPaulo